Michael Monteiro

Muita gente teme ser presa por dever dinheiro, mas a verdade é que, no Brasil, a regra geral é que ninguém pode ser preso por dívida civil. Isso inclui empréstimos, cartão de crédito, boletos e financiamentos. Essa proteção está garantida no Art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal e também em tratados internacionais, como o [...]

Trabalhar sem carteira assinada é mais comum do que deveria no Brasil. Muitos empregadores evitam o registro para reduzir custos, mas isso não tira do trabalhador os seus direitos. A ausência de registro não significa que o vínculo empregatício não existe. Se há subordinação, horário fixo, salário e continuidade, a relação é de emprego e [...]

Receber uma acusação criminal injusta é uma situação que abala qualquer pessoa. O primeiro instinto pode ser tentar se justificar, mas esse é o momento de agir com cautela e inteligência jurídica.   A orientação inicial é clara: não fale sobre o caso com ninguém além de um advogado. Qualquer declaração, mesmo informal, pode ser [...]

O Código de Defesa do Consumidor garante um direito exclusivo para quem compra fora de lojas físicas: é o chamado direito de arrependimento. Isso vale para compras feitas pela internet, telefone, catálogo ou qualquer meio que não permita examinar o produto pessoalmente.   Nessas situações, o consumidor tem até 7 dias corridos após o recebimento [...]

A demissão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador. Ela significa que o empregado cometeu uma falta grave e, por isso, perde o direito a receber verbas como aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque do fundo e seguro-desemprego.   Mas nem todo erro justifica uma justa causa. A legislação [...]

Muitas pessoas já se assustaram ao abrir a conta de luz ou de água e perceber um valor acima do normal, sem motivo aparente. Isso pode ser um sinal de cobrança indevida, e é seu direito contestar. Esses erros podem ocorrer por falha na leitura do medidor, problemas técnicos ou até cobrança em duplicidade. O [...]

Muitas famílias que convivem com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) não sabem que a pessoa com  pode ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), mesmo que a mãe ou outro responsável trabalhe. Essa é uma dúvida muito comum e que precisa ser esclarecida com base na lei. O BPC é um benefício no [...]

Sonhar com uma vida melhor no exterior é comum entre muitos brasileiros. Mas transformar esse sonho em realidade exige mais do que coragem: exige regularização. Trabalhar fora do país sem o visto adequado pode trazer consequências sérias incluindo deportação, multas, restrições futuras e até prisão, dependendo do país. Cada nação tem regras próprias. Os vistos [...]

Para muitos militares, a promoção representa não apenas um avanço na carreira, mas também o reconhecimento por anos de dedicação e disciplina. No entanto, não são raros os casos em que esse direito é ignorado ou atrasado por falhas administrativas, interpretações equivocadas de normas ou omissões das corporações. O que muitos não sabem é que [...]