Constam atualmente na pauta de tramitação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) sete Projetos de Lei (PL) que atuam em diversas áreas, como transparência pública, geração de renda, acessibilidade, educação e direitos do consumidor. As propostas legislativas precisam cumprir um tempo de tramitação antes que sejam votadas em Plenário, para que os deputados tenham tempo de apreciar e avaliar cada uma das propostas.
Já completou três dias de tramitação o PL nº 409/2022. O Projeto torna obrigatória a divulgação no Diário Oficial do Estado (DOE) e no Portal da Transparência do Estado da relação das pessoas jurídicas beneficiadas com renúncias fiscais feitas pelo Poder Executivo do Amazonas. O PL propõe também que sejam divulgados os valores de cada uma das renúncias realizadas.
Outros Projetos completam dois dias de tramitação, entre eles o PL nº 411/2022, que cria o Programa de Incentivo à Economia Solidária voltado às Mulheres; o PL nº 412/2022 que cria o Programa Estadual de Geração de Renda e Ressocialização de menores e jovens infratores em situação de vulnerabilidade social, e o PL nº 413/2022, que autoria o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público estadual.
Também está em tramitação, o PL nº 410/2022, que torna de utilidade pública o Centro de Evangelismo Urbano (CEU).
Completam a pauta de tramitação os PLs nº 414/2022 e 415/2022, no primeiro dia de tramitação, e que propõem, respectivamente, a instituição da pré-iniciação científica no ensino médio e criação do Código de Defesa do Cooperado no Estado do Amazonas.
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