Para orientar gestores municipais, TCE-AM lança nota técnica sobre Regime de Previdência Complementar
Com o objetivo de orientar jurisdicionados municipais, a Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio da Diretoria do Regime Próprio de Previdência (Dicerp), emitiu uma nota técnica tratando sobre os procedimentos e requisitos para o parcelamento excepcional de débitos previdenciários. “Temos o dever de prevenir danos ao erário, [...]












