Quem vive no Lago Azul e usa água de poço tem uma pergunta que merece resposta antes de o novo aterro começar a receber rejeitos. Que análises foram feitas na água da região e onde estão os resultados?
Em 16 de novembro, reportagem do g1 Amazonas mostrou que moradores da Zona Norte de Manaus cobram informações sobre a qualidade da água e relatam preocupação com as nascentes de igarapés próximas à obra, na altura do km 19 da AM-010. Segundo a reportagem, o Ministério Público Federal apura os relatos de possíveis impactos ambientais. A apuração ainda exige que os fatos sejam esclarecidos por documentos e avaliações técnicas.
Em nota de 4 de fevereiro, a Prefeitura de Manaus informou que o Ipaam havia cancelado autos de infração e o termo de embargo e afirmou que as atividades da obra estavam amparadas por um Termo de Ajustamento de Conduta homologado judicialmente e um Termo de Compromisso. Para quem mora perto, vale pedir cópia desses instrumentos e conferir o que cada um permite, quais obrigações impõe e como o seu cumprimento é verificado.
O QUE AUTORIZA A OBRA E O QUE AUTORIZA A OPERAÇÃO
No licenciamento ambiental em três fases, a licença prévia avalia a viabilidade ambiental e aprova a localização e a concepção do empreendimento. A licença de instalação autoriza a implantação nos limites do projeto aprovado. A licença de operação permite o funcionamento, conforme as exigências e condições aplicáveis.
No caso de Manaus, a providência é pedir o número do processo, as autorizações vigentes, os pareceres técnicos e as condicionantes, que são as obrigações impostas para prevenir, reduzir ou acompanhar impactos. Também cabe perguntar expressamente qual ato autoriza, ou deverá autorizar, o recebimento de rejeitos na nova estrutura e quais exigências precisam ser cumpridas antes disso.
O QUE OS ESTUDOS DEVEM ESCLARECER
O artigo 225 da Constituição exige estudo prévio de impacto ambiental, com publicidade, para obras e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação. Quando exigido, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) reúne a análise técnica. O Relatório de Impacto Ambiental (Rima) apresenta suas conclusões em linguagem acessível.
Para o morador, as perguntas são concretas. Onde ficam as nascentes e os poços em relação ao empreendimento? Como o solo será impermeabilizado? Como será coletado e tratado o chorume, o líquido gerado pela decomposição dos resíduos? Em quais pontos a água será monitorada e com que frequência os resultados serão divulgados?
Um laudo de água ganha utilidade quando vem com a data e o ponto da coleta, os parâmetros analisados e a identificação do laboratório. Peça também que o órgão informe se há medições anteriores à obra que possam servir de referência. Esses elementos ajudam a entender o que foi efetivamente avaliado e permitem acompanhar mudanças ao longo do tempo.
QUANDO A POPULAÇÃO DEVE SER OUVIDA
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental prevê pelo menos uma audiência pública antes da decisão final sobre a licença prévia nos processos sujeitos a EIA. Nessa hipótese, a lei determina que o EIA e o Rima estejam disponíveis com pelo menos 45 dias de antecedência. Para processos já em curso quando a lei entrou em vigor, o artigo 60 estabelece regras de transição por etapa.
Antes de concluir se essa regra foi observada no empreendimento de Manaus, é preciso verificar quando o processo começou, em que fase estava e qual rito foi adotado. Peça o edital de convocação, a ata ou a gravação e a manifestação do órgão sobre as contribuições recebidas. Se esses documentos não existirem, solicite a indicação do procedimento aplicado e do seu fundamento.
COMO PEDIR OS DOCUMENTOS E COBRAR FISCALIZAÇÃO
O Ipaam disponibiliza uma área de transparência técnica para consultar licenças concedidas. Se os documentos procurados não estiverem ali, registre um pedido pelo canal de acesso à informação do instituto e, para documentos sob responsabilidade municipal, pelo canal da Prefeitura. A Lei nº 10.650/2003 assegura a qualquer pessoa acesso às informações ambientais sob guarda dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, observadas as hipóteses legais de sigilo.
No pedido, identifique o novo aterro municipal na AM-010 e solicite cópia digital do processo ambiental, das licenças ou dos atos que amparam a obra, dos termos citados pela Prefeitura e dos laudos de monitoramento já disponíveis. Guarde o protocolo e use-o para pedir complementação caso a resposta venha incompleta.
Se houver uma ocorrência concreta que precise de vistoria, como alteração visível em um igarapé ou lançamento de líquido em local identificável, registre data, horário e localização. Fotografias obtidas com segurança ajudam a indicar onde fiscalizar. A denúncia pode ser encaminhada ao Ipaam e, conforme a atribuição, ao Ministério Público. Diante de suspeita sobre a água de consumo, também é possível acionar a Vigilância em Saúde do município para solicitar orientação e avaliação.
QUEM MORA PERTO TEM DIREITO A RESPOSTAS ANTES DA OPERAÇÃO
Manaus precisa dar destino ambientalmente adequado aos seus rejeitos. Para as famílias que vivem perto do novo aterro, a medida da transparência é simples. Elas precisam conseguir localizar os documentos, entender o que foi autorizado e saber a quem recorrer se houver um problema.
Para os moradores do Lago Azul que cobram explicações sobre a água, uma resposta útil começa com a divulgação dos laudos disponíveis e do plano de monitoramento. Esses documentos permitem acompanhar o empreendimento desde a obra e cobrar providências com base no que foi medido.
*Fontes e canais de consulta
g1 Amazonas, reportagem de 16/11/2026 | Prefeitura de Manaus, nota de 04/02/2026 | Constituição Federal, art. 225 | Lei nº 15.190/2025, arts. 5º, 40 e 60 | Lei nº 10.650/2003, art. 2º | Ipaam, transparência técnica | Ipaam, acesso à informação | Ipaam, denúncias ambientais
*Michael Monteiro
Mestre em Direito Internacional, advogado – OAB/AM 10.013, Coordenador de Direito e Escritor. Membro fundador da ALACA e membro da ALCAMA.
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