Advocacia-Geral da União ainda não entrou com recurso na Justiça, mas movimento é necessário para determinação do Gecex de prorrogar taxação entrar em vigência em 8 de setembro
A AGU (Advocacia-Geral da União) deve recorrer da decisão da Justiça de suspender o imposto de 12% sobre a exportação de petróleo. O movimento é visto como necessário depois que o Gecex anunciou a prorrogação da taxa por 60 dias a partir de 8 de setembro.
Na quinta-feira (27), a 17ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu uma determinação do próprio Gecex, de 9 de julho, que mantinha o imposto sobre a exportação do petróleo por 60 dias. As petroleiras entenderam que a manutenção era fraca juridicamente e entraram com recurso.
A decisão da Justiça de ontem foi anunciada no dia de uma nova deliberação do Comitê, que, horas depois, prorrogou por mais 60 dias a taxação. Agora, advogados tributários ouvidos pela CNN entendem que pode haver incerteza jurídica e imprevisibilidade às empresas.
No entanto, a decisão da 17ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, assinada pelo juiz Diego Câmara, pontua que a suspensão também é válida para atos futuros que estabeleçam o imposto neste ano.
Além de suspender a resolução de julho, a deliberação da Justiça cita “eventuais novas normas editadas pela Camex nessa sessão legislativa com idêntica finalidade”.
Advogados consultados pela CNN entendem que esse ponto é questionável e deve ser explorado pela AGU.
*Fonte – CNN