Durante a programação, foram discutidos temas como a Lei nº 14.790/2023, publicidade enganosa e abusiva, cadeia de custódia das provas, entre outros
Nesta segunda-feira (10/08), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) participou de uma oficina da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para capacitação em fiscalização de apostas de quota fixa, as chamadas bets. O encontro reuniu órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para fortalecer a atuação conjunta diante dos desafios relacionados às apostas, especialmente no combate à ilegalidade e à inadequação das bets não regulamentadas.
O MP esteve representado pela promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor (Prodecon) e membro da diretoria da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON).
Durante a programação, foram discutidos temas como a Lei nº 14.790/2023, publicidade enganosa e abusiva, cadeia de custódia das provas, proteção de dados, mercados digitais e o ecossistema de regulação das apostas.
“Essa oficina foi realizada com a finalidade de alinhar as futuras ações de combate à atividade de bets ilegais, e também coibir possíveis excessos, com ênfase na propaganda abusiva nas plataformas de jogos virtuais”, explicou a promotora do MPAM.
Segundo o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, a iniciativa busca construir diretrizes comuns para a atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor diante de um tema que tem ocupado e preocupado os consumidores.
*Fonte – MPAM