Conteúdo propõe que o MP intervenha em processos judiciais que envolvam pessoa idosa submetida a qualquer forma de vulnerabilidade, econômica, social ou jurídica
Durante o 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, na segunda-feira (15/06), na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, um membro do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) teve proposta de enunciado com foco na população idosa aprovada. O documento visa orientar a aplicação de normas jurídicas.
O conteúdo, elaborado pelo promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues, propõe que o Ministério Público seja intimado a intervir, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, em processos judiciais que envolvam pessoa idosa submetida a qualquer forma de vulnerabilidade, econômica, social ou jurídica, nos termos do art. 127 da Constituição da República de 1988 e dos arts. 43 e 74 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que conferem legitimidade e atribuição ao parquet para atuar sempre que houver situação de risco, ameaça ou lesão a direitos dessa população, especialmente quando há interesses sociais ou individuais indisponíveis.
Para o autor do enunciado, a aprovação demonstra a importância da produção acadêmica e institucional voltada ao aperfeiçoamento do sistema de Justiça, bem como o reconhecimento nacional da relevância jurídica e prática da proposta.
“A construção de enunciados interpretativos representa uma oportunidade de compartilhamento de experiências e de desenvolvimento de soluções jurídicas capazes de contribuir para uma prestação jurisdicional mais eficiente, coerente e sensível às complexidades sociais contemporâneas”, afirmou o promotor João Gaspar.
O congresso, promovido pelo STJ, reúne ministros, magistrados federais e estaduais, além de especialistas de todo o país, com o objetivo de fortalecer o diálogo institucional entre o Tribunal da Cidadania e os órgãos da Justiça brasileira. Nesta edição, que segue até esta quarta (17), foram apresentadas 1.353 propostas de enunciados, das quais 202 foram selecionadas por banca científica para discussão e votação durante o evento.
O 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual tem se consolidado como um dos principais fóruns nacionais de debate jurídico, reunindo representantes de todos os ramos da magistratura brasileira em prol da missão comum de aprimorar a qualidade da Justiça e fortalecer a integração institucional entre os diversos órgãos que compõem o Sistema de Justiça.
*Fonte – MPAM