Nesta quarta-feira (24), uma juíza anulou seis artigos do decreto de necessidade e urgência (DNU) que o presidente da Argentina, Javier Milei, emitiu em dezembro, dias depois de assumir o poder. Os artigos anulados tratam de questões como contribuição sindical e negociação coletiva, indica a decisão.
A juíza do Trabalho Liliana Rodríguez Fernández emitiu sua decisão em resposta a uma liminar promovida pela Confederação Geral do Trabalho da República Argentina (CGT), que considera que vários pontos do DNU afetam os direitos trabalhistas e sindicais.
Em sua decisão, a juíza concorda com a CGT ao concluir que – em sua opinião – não há justificativa para o Poder Executivo recorrer a um instrumento extraordinário para alterar essas regras sem antes passar pelo Poder Legislativo.
No entanto, ela esclarece também que os artigos permanecerão em vigor caso o DNU seja ratificado pelos legisladores.
“(Fica resolvido) declarar a nulidade dos artigos 73, 79, 86, 87, 88 e 97 do DNU 70/2024 no âmbito deste processo de amparo e das atuais circunstâncias de facto, sem prejuízo de esclarecer que será válido no caso de ratificação por ambas as Câmaras dentro do período das sessões extraordinárias em curso, sob pena de sua validade cessar de pleno direito”, afirma a juíza em sua decisão.
Neste sentido, insta os legisladores a pronunciarem-se sobre o DNU, cuja legalidade tem sido questionada por alguns setores políticos desde que foi publicado por Milei.
“Não há possibilidade legal de permanecer em silêncio: ambas as Câmaras devem se manifestar, aceitando ou rejeitando”, diz a decisão.
A decisão contra estes artigos do DNU foi anunciada no mesmo dia em que o governo de Milei enfrenta a sua primeira greve geral, com protestos em Buenos Aires e outras cidades, apenas um mês e meio depois de tomar posse, em 10 de dezembro.
A CNN entrou em contato com a assessoria de imprensa do governo Milei para pedir um posicionamento sobre o assunto e aguarda comentários.
Fonte CNN